PL 1111/2023

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 25/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 14/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1111/2023, pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências".

   Tramitando em Conjunto