PL 203/2019

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 2.057/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.057/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 203/2019 ao Projeto de Lei n. 7.938/2017. Publique-se. Oficie-se.”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2057/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 203/2019 ao Projeto de Lei nº 7.938/2017".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 433.

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 203/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência".