Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5308/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5308/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 254.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7260/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 541/2019, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que: "Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica".
Tramitando em Conjunto