Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM), com a proposição PDL-453/2019 apensada.
Aguardando Autorização do DespachoDevolução à CCP
Notificações
À SGM, Ofício nº 28/25-CFT - a comunicar a prejudicialidade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2019, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2019".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-453/2019.
Aguardando Autorização do DespachoNotificações
Informativo da CONOF
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1255/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1255/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 979/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 979/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 979/2019, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia".
Aguardando Autorização do DespachoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 353.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 46/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
Aguardando Autorização do Despacho