Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5111/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5111/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3988/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3988/2021.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 916/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 916/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requer a coautoria de proposição legislativa".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 643.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7247/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1289/2019, pelas Deputadaas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros, que: "Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES".
Tramitando em Conjunto