Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1132/2019 conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.103/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, pois a inclusão de novo autor exige a anuência formal e expressa de todos os autores originários. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 227.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-7/2019
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1132/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2019".
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-7/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1103/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2019".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 96/2019, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e Bohn Gass (PT-RS), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013".
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