Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1863/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1863/2019
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1863/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 131.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2198/2019, pela Deputadoa Luiz Flávio Gomes PSB, que:"Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente".
Tramitando em Conjunto