Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3660/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2019, que tramita apensado ao PL nº 7.419, de 2006, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas. ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 796.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4201/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2485/2019, pelo Deputado Acácio Favacho PROS, que:"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona".
Tramitando em Conjunto