Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3427/2019 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 641, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CESPO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
Distribuição
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3427/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes".
Aguardando Parecer