Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.
Apensação
Apensação da proposição PL-4783/2024 à proposição PL-1135/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4783/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3513/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Modifica a Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, que altera alegislação do imposto de renda edá outras providências, paraisentar do imposto de renda daspessoas físicas os rendimentos eproventos de qualquer naturezapercebidos pelos portadores dasdoenças especificadas em lei".
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