Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5750/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5750/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 90.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4764/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2330/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODE-CE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 690/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.330, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos".
Tramitando em Conjunto