Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de "Educação e Segurança no Trânsito", como componente obrigatório
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3723/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-3723/2024 à proposição PL-5163/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 7028/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 94.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-784/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5163/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de 'Educação e Segurança no Trânsito', como componente obrigatório".
Tramitando em Conjunto