Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 148/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 148/2019, que altera o art. 21 da Constituição Federal para instituir fundo constitucional do Rio de Janeiro".
Notificações
Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.463, 2.467, 2.469, 2.474, 2.478, 2.479, 2.480, 2.483, 2.484 e 2.485, todos de 2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço dos Requerimentos n. 2.463, .467, 2.469, 2.474, 2.478, 2.479. 2.480, 2.483, 2.484 e 2.485, todos de 2019, porque os Autores não são signatários da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2019, nos termos do art. 102, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.497/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.497/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2497/2019, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/09/2019.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de conferência de assinaturas
Notificação de Despacho
Deferidos os Requerimentos ns. 2.462, 2.464, 2.465, 2.466, 2.468, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.475, 2.476, 2.477, 2.481, 2.482, todos de 2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2485/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Solicita a retirada de tramitação do PL 4889/2019"
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2484/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 148 / 2019"
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/19 PÁG 144.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2484/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 148 / 2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2471/2019, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2472/2019, pelo Deputado Sebastião Oliveira (PL/PE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2473/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2474/2019, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2475/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2476/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2477/2019, pelo Deputado José Rocha (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2478/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2479/2019, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2480/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2481/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2482/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2483/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2463/2019, pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2464/2019, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2465/2019, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2466/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2467/2019, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2468/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2469/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2470/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2462/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da Sra. Clarissa Garotinho e outros, com a ementa: 'Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez) anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo'".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo".
Aguardando Designação de Relator(a)