Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3523/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3522/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 212
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6588/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo".
Tramitando em Conjunto