PL 187/2020

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Tramitação

1. 29/11/2023· CDC

   Notificações

   Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 18/02/2020· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 543.

3. 18/02/2020· CDC

   Recebimento

   Recebimento pela CDC.

4. 17/02/2020· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 06/02/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 187/2020, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde".

   Tramitando em Conjunto