Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-737/2020, PL-1080/2020 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1080/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-737/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8450/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 677/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior".
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