Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 3024/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3024/2020
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3024/2020
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3024/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÁG 414.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.728/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1728/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Sargento Fahur PSD, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.260/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2020, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão".
Tramitando em Conjunto