Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para isentar do IPI as cadeiras de rodas motorizadas e peças e componentes para sua fabricação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023
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