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PDL 45/2022 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 45/2022

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 24/02/2022
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 04/05/2023
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

04/05/2023· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/03/2022· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
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