Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1854/24, referente ao Projeto de Lei nº 1165 de 2023.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)