Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2019
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6384/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6384/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 758.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6384/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4870/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes".
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