Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 8944/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5419/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 431.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8944/2017. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDEICS e da CFT distribuição da matéria, sendo que a CDEICS deverá se manifestar após a CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2851/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a tramitação conjunta do PL 5.071/2020 ao PL 8.944/2017, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5071/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos".
Tramitando em Conjunto