Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 558/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 222/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 466
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-25/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 43/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006".
Tramitando em Conjunto