PL 2582/2021

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Tramitação

1. 20/12/2023· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

2. 04/08/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 770

3. 04/08/2021· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 03/08/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5214/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 15/07/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2582/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador".

   Tramitando em Conjunto