Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 415/2020.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto