Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 16
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 16
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2973/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do RICD, a inclusão, na Ordem do Dia da presente sessão, da PEC nº 32/1999, que "Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1907/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 32 de 1999".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2014, PÁG 173 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorginho Mello.
Parecer do(a) Relator(a)
Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 10084/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10084/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9657/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 9119/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9119/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 8560/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8560/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8181/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita prorrogação de prazo".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 7479/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o pronunciamento da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requerimento de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 32/2009 - Para ouvir as Entidades FENEP e CONFENEN".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento nº 3/12 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro Oeste no âmbito da Comissão Especial Bolsa/Crédito Educativo Aluno Carente - PEC 32/1999.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento nº 2/12 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para ouvirmos o professor doutor Aristides Cimadon reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para falar sobre a experiência Catarinense em relação às bolsas de estudos daquele Estado.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento nº 1/12 do Sr. Cleber Verde que requer a realização de Seminário no Estado da Maranhão para debater os efeitos da aprovação da PEC 32/99 no Estado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para ouvirmos o professor doutor Aristides Cimadon reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para falar sobre a experiência Catarinense em relação às bolsas de estudos daquele Estado".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de seminário nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro Oeste no âmbito da Comissão Especial Bolsa/Crédito Educativo Aluno Carente - PEC 32/1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Cleber Verde, que: "Requer a realização de Seminário no Estado da Maranhão para debater os efeitos da aprovação da PEC 32/99 no Estado".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à PEC 32-A/1999 (10 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
Recebimento
Recebimento pela PEC03299, com as proposições PEC-27/2003, PEC-82/2003, PEC-209/2007, PEC-28/2003, PEC-102/2003 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Decisão da Presidência.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-102/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-28/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-27/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-123/1995
Despacho de Apensação
APENSE-SE ESTA À PEC 123/95.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26408 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Pompeo de Mattos
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