Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).
Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE.(PEC 46-A/95).DCN1 26 08 95 PAG 19734 COL 02.REP: DCD 25 11 97 PAG 38131 COL 01.REP: DCD 19 01 99 PAG 2187 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, .
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELAADMISSIBILIDADE.VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA, REGIS DE OLIVEIRA,JOSE LUIZ CLEROT, MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES,MARCONI PERILLO E GERSON PERES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 04 95 PAG 7472 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
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