Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 5, 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 5, 6
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 225/2019, pela Deputadoa Ivan Valente PSOL, que:"[EMENTA!]".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 522/200216/06/2004
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-553/1997.
Notificação de Desapensação
Desapense-se desta a PEC 177/1995. Arquivamento da PEC-177/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PEC-162/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs. 176/95, 553/97, 522/97, 112/99 e 270, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da de nº 177/95, apensada. PEC 78-A/95.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/95.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 270/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 112/1999.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
Aprovação de Requerimento
DEFERIDO OF 339/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
Notificações
OFICIO 339/99 DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 522/1997.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELAADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DAPEC 176/95.VISTA AO DEP VILMAR ROCHA.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 176/1995.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEONEL PAVAN.
Arquivada