Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.
Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos criticos e adequação de capacidade de rodovias. Altera os arts.153, 155 e 159 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO E OUTROS,SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTEPROJETO.DCD 06 11 97 PAG 35627 COL 02.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NAQUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL, SOLICITANDO ARETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCD 20 03 97 PAG 7498 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA, DE OFICIO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA,LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO NOS TERMOS DOARTIGO 117, INCISO VI DO RI, A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEMDO DIA DESTE PROJETO.DCD 05 03 97 PAG 5705 COL 02.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NAQUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DEPAUTA DESTE PROJETO.DCD 12 12 96 PAG 33008 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 81-B/95.DCD 22 05 96 PAG 14483 COL 01.REP: DCD 27 02 97 PAG 5204 COL 02.REP: DCD 29 10 97 PAG 34401 COL 02.REP: DCD 10 06 98 PAG 15939 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTOPAULINO, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E A PEC 145/95, APENSADA E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS NACOMISSÃO CONTRA O VOTO DO DEP JOSE MAURICIO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃOESPECIAL POR 20 SESSÕES.DCD 17 05 96 PAG 14065 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTOPAULINO, A ESTE E A PEC 145/95, APENSADAS E DAS EMENDAS01, 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE MAURICIO, CARLOS SANTANA,MARIO NEGROMONTE, TELMA DE SOUZA, LEONIDAS CRISTINO EMARCELO TEIXEIRA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTOPAULINO, A ESTE E A PEC 145/95, APENSADAS E DAS EMENDAS01, 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE MAURICIO, CARLOS SANTANA,MARIO NEGROMONTE, TELMA DE SOUZA, LEONIDAS CRISTINO EMARCELO TEIXEIRA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃOESPECIAL POR 20 SESSÕES.DCD 11 04 96 PAG 9318 COL 01.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,PELOS DEP CARLOS SANTANA E TELMA DE SOUZA, EMENDA 02,PELO DEP LUIZ MAINARDI, E EMENDA 03, PELO DEP JOSEMAURICIO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO PAULINO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIADECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LEONIDAS CRISTINO,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 145/95, A ESTA.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.(PEC 81-A/95).DCD 22 11 95 PAG 5995 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTEARRUDA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.DCD 20 04 96 PAG 1368 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.DCN1 28 09 95 PAG 24006 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 25 09 96 PAG 25809 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF 390-P/95, DA CCJR, SOLICITANDO ADESAPENSAÇÃO DESTA A PEC 23/91.DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 23/91.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11990 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP MARCELO TEIXEIRA.
Arquivada