Altera dispositivos da Constituição Federal.
Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-38/1995.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-559/1997.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-195/1995.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-77/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-47/1995.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-46/1995.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-8/1999.
Distribuição
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Publicação de Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERMANO RIGOTTO,SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA A TRAMITAÇÃONESTA CASA.DCN1 13 06 95 PAG 12899 COL 01.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃOCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.(PEC 110-A/92).DCN1 24 12 92 PAG 27639 COL 01.REP: 25 11 97 PAG 38104 COL 01.REP: DCD 19 01 99 PAG 2165 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCOVIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 02 07 92 PAG 15309 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP GERMANO RIGOTTO.DCN1 21 05 92 PAG 9942 COL 02.
Arquivada