Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Dispõe que a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos territórios, cabendo-lhe oferecer prioritariamente o ensino superior e a educação profissional tecnológica; os demais entes federados organizarão em colaboração com a União, a educação básica, criando para este fim os fundos estaduais de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e de valorização dos profissionais.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Desapensação
Desapense-se desta a PEC 342/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-342/2001.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49361.
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