Altera o Sistema Tributário Nacional
Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 195-A/95.DCN1 16 08 95 PAG 18402 COL 02.REP: DCD 25 11 97 PAG 38183 COL 02.REP: DCD 19 01 99 PAG 2239 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA,CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT, MILTON TEMER,MILTON MENDES, JARBAS LIMA E ADYLSON MOTTA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELAADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-124/1995.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO 105, PARAGRAFO UNICO DORI.DCN1 26 05 95 PAG 11214 COL 02.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 22 02 95 PAG 2158 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pel Dep. VICTOR FACCIONI
Arquivada