Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Suprime dispostivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 234/1995, com suas apensadas, à PEC 14/1991, todas aguardando criação de Comissão Especial para apreciá-las. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 222/03
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 338/01.
Não Informado
AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
DEFERIDO OF 592/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 90/99, ESTA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 612/98 E PEC 634/99, APENSADAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 634/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 612/98.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCD 06 12 95 PAG 8102 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MAX ROSENMANN.
Arquivada