Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-87/1999.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta da PEC-218/1995.
Não Informado
OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 27 06 00 PAG 34295 COL 01.
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