Acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre recursos adicionais para o Plano Nacional de Educação referido no art. 214 da Constituição Federal.
Estabelece que nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, a União, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal, deverão aplicar percentagem dos recursos provenientes de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o art. 60-A no ADCT.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Despacho de Apensação
APENSE-SE À PEC 78/95.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 05 08 00 PAG 39590 COL 02.
Arquivada