Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.
Proíbe a utilização pelos estados, municipios e Distrito Federal, dos recursos provenientes de contribuições sociais para o financiamento de programas suplementares de alimentação dos estudantes.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Desarquivamento
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 553/1997.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 17 04 96 PAG 9755 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 162/95.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. JORGE ANDERS
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