Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma da Lei. Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 10, 10, 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 10, 10, 11
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Não Informado
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Não Informado
DISCURSO DO DEP GILNEY VIANA.DCD 11 06 97 PAG 15512 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN,COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,PELOS DEP OSMANIO PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT; EMENDAS03 E 06, PELO DEP VICENTE ARRUDA; 04 E 05, PELODEP MARCONI PERILLO; 07 PELO DEP PAES LANDIM; 08, PELODEP UBIRATAN AGUIAR; 09 E 10, PELO DEP JULIO REDECKER EEMENDA 11, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.EM 31/10/96, FOI PRORROGADO POR MAIS 20 SESSÕES.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIRCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AESTA PROPOSTA.DCD 15 10 96 PAG 26721 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01.
Não Informado
TENDO EM VISTA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇÃO QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADEE PELO DESMEMBRAMENTO DA PEC 233-A/95, INSTITUA-SE,MEDIANTE ATO DA PRESIDENCIA, COMISSÃO ESPECIAL PARAAPRECIAR A PEC 370/96, NOS TERMOS DO ARTIGO 202,PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
Arquivada