Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1959/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto