Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea "b", do art. 159, da Constituição Federal.
Aumenta para trinta e cinco por cento o produto da arrecadação do ICMS destinado aos funcionarios; estabelecendo que a União entregara, trinta e cinco inteiros e cinco decimos por cento ao FPM, dos sessenta por cento arrecadados sobre o IPI.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.(PEC 559-A/97).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99PAG 0247 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 12 97 PAG 41697 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Valdemar Costa Neto
Arquivada