Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.
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Arquivamento
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
RECURSO 105/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUEESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A09 10 96.DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.(PL. 32-B/95).DCD 06 09 96 PAG 24802 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DEOLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO,NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COMCOM SUBEMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DOSUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WELLINGTON FAGUNDES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Não Informado
DEFERIDO OF 1636/95, DA CEIC, SOLICITANDO ADESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, DESTE.DCD 24 11 95 PAG 6504 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPSEVERINO CAVALCANTE A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, COMSUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95.(PL. 32-A/95).DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINOCAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOSTERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DOPL. 444/95, APENSADO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05SESSÕES.DCN1 30 08 95 PAG 20325 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI,A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DOPL. 444/95, APENSADO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CEIC.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMMEL FEIJO.
Arquivada