Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15.
Prorroga para 30 de junho de 1995 o prazo para estado, (DF), municípios, bem como as suas autarquias, fundações públicas e empresas, realizarem o refinanciamento de dívidas internas para com a União.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DOARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARAAPRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05SESSÕES) DE: 11 A 17 04 96, POR TER SIDO INCLUIDOINDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 11 04 96. E DOARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTODO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DODIA DE 19 04 96, E DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.DCD 01 08 96 PAG 21578 COL 01.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFOQUARTO DO RI.DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 38-A/95.DCD 02 04 96 PAG 8426 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELODEDA, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADO SUBSTITUTIVO DA CFT.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELAPREJUDICIALIDADE DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE,JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DACFT.DCD 16 05 96 PAG 0027 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, NELSON TRAD, LIDER DO PTB, INOCENCIO LIVEIRA, LIDER DOPFL, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, FRANCISCO DORNELLES,LIDER DO PPR, E JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO,NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTEPROJETO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃOCOM SUBSTITUTIVO.
Arquivamento
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DERECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE:11 A 17 04 96.
Designação de Relator(a)
RELATOR DE DEP JOSE FORTUNATI.DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Arquivada