Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto