Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel.
Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel e proibe qualquer disposição contratual ou extracontratual em contrário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3600/93.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 13 04 95 PAG 6328 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
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