Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Dispõe que os produtos eletroeletrônicos importados devem ser, obrigatoriamente, acompanhados de instruções de uso e instalações em português.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 182/1995 o PL 7997/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5833/2009 do PL 3405/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5833/2009 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7997/2010.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6780/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.780, de 2010, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, patente a correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."DCD de 14/05/10 PÁG 20302 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2010, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que: "Requer a desapensação do PL 5833/09, que foi apensado ao PL 3405/00".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52757 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 540/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1989/1996, PL-3177/1997, PL-3405/2000, PL-4548/2001 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Magela
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4548/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1989/1996, do PL-3177/1997, do PL-3405/2000, e do PL-4548/2001, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3405/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF TP 227/98, DA CDCMAM, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, COM PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II DO RI, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CEIC E CDCMAM, QUE LHE APRECIARAM OMERITO,PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO 24.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO.APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DODEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DADEP LAURA CARNEIRO.(PL. 182-B/95 ).DCD 23/01/99 PAG 3363 COL 01.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados.(PL 182-B/95).DCD 23 01 99 PAG 03363 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.DCD 07 10 97 PAG 31388 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.(PL. 182-A/95).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, A A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3177/1997.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CEIC.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 22 03 97 PAG 7831 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91, E RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CDCMAM, DETERMINANDO TAMBEM A APENSAÇÃO DOPL. 1989/96, A ESTE.DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6355 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ADRINO.
Arquivada