Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 19 08 95 PAG 18997 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.
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