Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito.
Dispõe que parte do valor arrecadado sera utilizado para financiar programas de educação para o transito em escolas da rede publica de ensino.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 11 a 07 12 00.(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e do PL 646/99, principal, e rejeição do PL 840/99, apensado).Observação: Houve Recurso nº 112/00, do Dep Darcísio Perondi e outros, para o PL 646/99, principal.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL.646/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 06 99 PAG 26847 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Chiquinho Feitosa
Arquivada