Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988, art. 220 e art. 221.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 298/95.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 31 10 95 PAG 3628 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HILARIO COIMBRA.
Arquivada