Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 91 PAG 12514 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.DCN1 14 06 91 PAG 9638 COL 01.
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