Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 931/95.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 12 01 96 PAG 540, COL 01.REP: DCD 31 01 96 PAG 2816 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
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