Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários".
Garante ao servidor e dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado conforme a instituição de origem nos casos de mudança de domicilio por interesse da Administração Pública.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-190/1999
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 190/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 21 09 99 PÁG 43204 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES LANDIM.
Arquivada